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Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético

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Bibliographic Details
Main Author:	Neiva, Micheline Mendonça
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 59 (set./out. 2011), p. 62-73
Ano:	2011
Assuntos:	Biodiversidade, legislação, brasil. Biogenética, brasil. Crime contra o patrimônio, brasil. Sanção (direito), legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42716
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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