Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama

Eitemau Tebyg

• O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente
  gan: Freitas, Vladimir Passos de
  Cyhoeddwyd: (2014)
• Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
  gan: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
  Cyhoeddwyd: (2023)
• Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
  gan: Dantas, Marcelo Buzaglo
  Cyhoeddwyd: (2024)
• Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
  gan: Silva Filho, João Bosco Soares da
  Cyhoeddwyd: (2017)
• São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
  gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
  Cyhoeddwyd: (2021)