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Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ:	Stamm, Monica
Ձևաչափ:	Artigo de Revista
Լեզու:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 418-422
Ano:	2020
Assuntos:	Agência reguladora, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Usina hidroelétrica, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Առցանց հասանելիություն:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143303
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Նմանատիպ նյութեր

O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente
‌: Freitas, Vladimir Passos de
Հրապարակվել է: (2014)

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
‌: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
‌: Dantas, Marcelo Buzaglo
Հրապարակվել է: (2024)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
‌: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
‌: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2021)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
‌: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2017)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
‌: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2019)

Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
‌: Lima, Laís Miranda
Հրապարակվել է: (2023)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
‌: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2024)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2017)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
‌: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2021)

Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral
‌: Steigleder, Annelise Monteiro
Հրապարակվել է: (2020)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2020)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
‌: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2019)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
‌: Guimarães, Mariana Arruda
Հրապարակվել է: (2023)

Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
‌: Silva, Krisleyne Ferreira da
Հրապարակվել է: (2023)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
‌: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2021)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
‌: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2023)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2021)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
‌: Freire, Alexandre Costa de Luna
Հրապարակվել է: (2005)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2018)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
‌: Lima, Laís Miranda
Հրապարակվել է: (2022)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)

STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
‌: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2022)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
‌: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Հրապարակվել է: (2019)

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