A pesca e a proteção dos peixes
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 9 (jan./mar. 1998), p. 103-115 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Pesca, legislação, brasil. Política pesqueira, brasil. Poluição da água, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Peixe, proteção, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123953 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |