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A pesca e a proteção dos peixes

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Fernando Quadros da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 9 (jan./mar. 1998), p. 103-115
Ano:	1998
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Pesca, legislação, brasil. Política pesqueira, brasil. Poluição da água, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Peixe, proteção, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123953
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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