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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023

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Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 441-446
Ano:	2024
Assuntos:	Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Poluição do solo, jurisprudência, brasil. Recursos minerais, aspectos ambientais, jurisprudência, pará. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187088
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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