STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023

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Tác giả chính: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 441-446
Ano:2024
Assuntos:Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Poluição do solo, jurisprudência, brasil.
Recursos minerais, aspectos ambientais, jurisprudência, pará.
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187088
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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