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Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Ayala, Patryck de Araújo
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 413-417
Ano:	2020
Assuntos:	Água fluvial, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Óleo diesel, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143302
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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