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Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Artigo de Revista
Sprog:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 413-417
Ano:	2020
Assuntos:	Água fluvial, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Óleo diesel, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Online adgang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143302
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
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Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
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Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
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Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
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