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A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 63 (maio/jun. 2012), p. 25-42
Ano:	2012
Assuntos:	Assentamento rural, brasil. Conservação da natureza, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Reserva florestal, legislação, história, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49837
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Yazar:: Gessner, Camila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
Yazar:: Musetti, Rodrigo Andreotti
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
Yazar:: Saleme, Edson Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A agroindústria no sistema de assentamentos rurais e a reforma agrária
Yazar:: Bampi, Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
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Assentamentos rurais na Amazônia : por uma nova reforma agrária
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
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A publicidade da reserva florestal legal
Yazar:: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do ceará
Yazar:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Reforma agrária e sustentabilidade na Amazônia : uma análise sobre os assentamentos ambientalmente diferenciados
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Indicadores de cumprimento da norma ambiental na preservação e conservação da vegetação em áreas de assentamento de reforma agrária
Yazar:: Alencastro, Maria Alice Cruz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
Yazar:: Queiroz, João Eduardo Lopes
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Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

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Legislação ambiental e a criação de assentamentos rurais: os dilemas dos projetos de assentamento Emiliano Zapata e Flávia Nunes, Uberlândia-MG
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Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
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Reservas florestais
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Areas de conservação ou 'ilhas' isoladas
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A regularização da reserva legal através dos mecanismos de compensação
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Fatores de risco da Cota de Reserva Ambiental
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Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros : argumentos biológicos e jurídicos para uma análise criítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Serviço florestal brasileiro : cadastro nacional de florestas públicas : atualização 2012
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