Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação

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Bibliographic Details
Main Author: Carmo, Jenifer Dias do
Format: Capítulo de Livro
Language:Português
Publicado em:Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental : crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1.
Ano:2021
Assuntos:Acesso à informação, brasil.
Compensação financeira, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:https://app.vlex.com/sources/38066)sources/38071
Nota de acesso:Texto integral. Disponível para servidores da AGU.