Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da União
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Justitia Vol. 57, n. 170 (abr./jun. 1995), p. 43-47 |
| Ano: | 1995 |
| Assuntos: | Obras públicas, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/22721/4/consideracoes_acerca_capacidade_municipio.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |