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Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da União

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Bibliographic Details
Main Author: Capez, Fernando
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Justitia Vol. 57, n. 170 (abr./jun. 1995), p. 43-47
Ano:1995
Assuntos:Obras públicas, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/22721/4/consideracoes_acerca_capacidade_municipio.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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