Incongruências entre o abstrato e o concreto : análise do ICMS verde do Pará a partir de sua estrutura normativa

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Bibliographic Details
Main Author:	Fenzl, Norbert
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 19, n. 43 (jan./abr. 2022), p. 125-146
Ano:	2022
Assuntos:	Contribuinte, pará. Intervenção estadual, pará. Meio ambiente, pará. Políticas públicas, pará. Tributação ecológica, pará.
Online Access:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2262
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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