Incongruências entre o abstrato e o concreto : análise do ICMS verde do Pará a partir de sua estrutura normativa

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Autore principale: Fenzl, Norbert
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 19, n. 43 (jan./abr. 2022), p. 125-146
Ano:2022
Assuntos:Contribuinte, pará.
Intervenção estadual, pará.
Meio ambiente, pará.
Políticas públicas, pará.
Tributação ecológica, pará.
Accesso online:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2262
Nota de acesso:Texto integral (PDF)