Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião

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Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Soraya Santos
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 37 (abr./jun. 2012), p. 119-141
Ano:2012
Assuntos:Condomínio, brasil.
Direito agrário, brasil.
Direito de propriedade, brasil.
Função social da propriedade, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Propriedade, legalização, brasil.
Registro público, brasil.
Usucapião, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47741
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.