Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 37 (abr./jun. 2012), p. 119-141 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Condomínio, brasil. Direito agrário, brasil. Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Propriedade, legalização, brasil. Registro público, brasil. Usucapião, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47741 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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