Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo

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Bibliographic Details
Main Author: Humbert, Georges Louis Hage
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 21, n. 121 (jan./fev. 2022), p. 41-50
Ano:2022
Assuntos:Conservação da natureza, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Taxa florestal, brasil.
Meio ambiente, fiscalização, brasil.
Online Access:https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/52157/104777
Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.