Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 21, n. 121 (jan./fev. 2022), p. 41-50 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, brasil. Proteção ambiental, brasil. Taxa florestal, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. |
| Urunga tuihono: | https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/52157/104777 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica com acesso restrito. |
Ngā tūemi rite
Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
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mā: Ferraz, Roberto
I whakaputaina: (2003)
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