Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
  অনুযায়ী: Martins, Ives Gandra da Silva
  প্রকাশিত: (2001)
• Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
  অনুযায়ী: Martins, Leonardo Resende
  প্রকাশিত: (2004)
• A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
  অনুযায়ী: Martins, Ives Gandra da Silva
  প্রকাশিত: (2001)
• A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
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  প্রকাশিত: (2000)
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  প্রকাশিত: (2000)