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Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística

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Bibliographic Details
Main Author:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124
Ano:	2014
Assuntos:	Direitos humanos, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Política urbana, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ação civil pública, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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