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Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124
Ano:	2014
Assuntos:	Direitos humanos, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Política urbana, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ação civil pública, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Autor: Fensterseifer, Tiago
Vydáno: (2008)

A "ação popular" como instrumento de proteção do meio ambiente
Autor: Negrão, Caio Alexandre
Vydáno: (2014)

A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
Autor: Marques, Vinícius Pinheiro
Vydáno: (2015)

O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
Autor: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Vydáno: (2001)

Ação popular : um exercício da cidadaniaambiental?
Autor: Leite, José Rubens Morato
Vydáno: (2000)

Sustentabilidade como princípio constitucional : sua estrutura e as implicações na ordem econômica
Autor: Saraiva Neto, Pery
Vydáno: (2017)

Ação popular ambiental como instrumento concretizante da dignidade da pessoa humana
Autor: Siqueira, Dirceu Pereira
Vydáno: (2010)

A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil
Autor: Wedy, Gabriel
Vydáno: (2017)

A Constituição federal de 1988 e a política urbana : uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável
Autor: Silva, Marcela Simões
Vydáno: (2019)

Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
Autor: Paz, Samuel Mota de Aquino
Vydáno: (2014)

A ação nos crimes ambientais
Autor: Batista, Nilo
Vydáno: (2024)

A progressividade em suas facetas fiscal e extrafiscal : uma releitura do instituto e de sua inter-relação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Autor: Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
Vydáno: (2012)

Análise crítica da correlação entre o meio ambiente constitucional e a ordem econômica contemporânea
Autor: Paiva Júnior, Luiz Carlos de Oliveira
Vydáno: (2020)

Da delimitação de propriedade urbana no texto constitucional : uma análise à luz do ideário de cidades sustentáveis
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Vydáno: (2017)

A agricultura urbana e suas aproximações com a legislação urbanística : o caso de Belo Horizonte
Autor: Padovani, Vinícius Papatella
Vydáno: (2021)

Os animais na literatura do sertão brasileiro : ordem jurídica ou ordem de necessidade?
Autor: Silva, Antonio Sá da
Vydáno: (2020)

A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
Autor: Costa, Karina Pinto
Vydáno: (2008)

Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
Autor: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Vydáno: (2013)

Direito ao desenvolvimento e agronegócio : a incompatibilidade do modelo agrário brasileiro frente à ordem social constitucional
Autor: Tawfeiq, Reshad
Vydáno: (2022)

Da participação e fundamentação decisória como fatores de legitimidade na tutela ambiental
Autor: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Vydáno: (2022)

Atuação do Ministério Público na tutela da ordem urbanística em Lavras- MG
Autor: Costa, Karina Garcia
Vydáno: (2016)

Direito ambiental na ordem jurídica brasileira
Autor: Silveira, Raquel Dias da
Vydáno: (2011)

Incompatibilidades do agronegócio face à ordem ambiental constitucional
Autor: Tawfeiq, Reshad
Vydáno: (2024)

Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
Autor: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Vydáno: (2023)

Meios de defesa do meio ambiente. ação popular e participação pública : Brasil-Portugal
Autor: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Vydáno: (2000)

Contrapartidas urbanísticas : expressão da urbanística consensual
Autor: Argenta, Graziela
Vydáno: (2017)

Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira
Autor: Ayala, Patryck de Araújo
Vydáno: (2010)

Startups : uma análise de suas importâncias para o objetivo constitucional do desenvolvimento à luz da economia liberal
Autor: Melo, Daniel Pavão de
Vydáno: (2022)

O direito constitucional tributário e sua característica instrumental na tutela ambiental : uma introdução
Autor: Maistro Júnior, Gilberto Carlos
Vydáno: (2008)

Construindo a resiliência para além das águas de março
Autor: Pereira, Luiz Firmino Martins
Vydáno: (2024)

A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
Autor: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Vydáno: (2021)

Licitações sustentáveis como instrumento de defesa do meio ambiente : fundamentos jurídicos para a sua efetividade
Autor: Ferreira, Maria Augusta Soares de Oliveira
Vydáno: (2012)

Cidades e a política nacional do meio ambiente : desafios e perspectivas urbano-ambientais
Autor: Cardoso, Giselle Maria Custódio
Vydáno: (2022)

Sustentabilidade do espaço urbano : novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais
Autor: Gomes, Daniela
Vydáno: (2018)

A tutela jurídica da paisagem urbana em destaque : pensar e repensar o paradigma das cidades sustentáveis
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Vydáno: (2020)

A tutela administrativa da paisagem urbana : pensar contornos e diálogos do direito administrativo e do direito urbanístico
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Vydáno: (2022)

Legitimidade ativa na ação popular ambiental : uma análise crítica do conceito e cidadão sob a ótica do acesso à justiça
Autor: Haonat, Ângela Issa
Vydáno: (2015)

Estatuto da cidade : sua interface no meio ambiente
Autor: Torres, Marcos Abreu
Vydáno: (2007)

A ponderação entre preservação ambiental e desenvolvimento na ordem constitucional
Autor: Vieira, André Luís
Vydáno: (2010)

A solidariedade constitucional : de objetivo fundamental a essência da constituição fraternal
Autor: Piñeiro Filho, José Muiños
Vydáno: (2018)

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