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Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124
Ano:2014
Assuntos:Direitos humanos, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil.
Política urbana, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Ação civil pública, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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