As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica

Kaydedildi:
Detaylı Bibliyografya
Yazar: Sarlet, Ingo Wolfgang
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-25
Ano:2008
Assuntos:Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Direito ambiental, jurisprudência, rio grande do sul.
Direito ambiental, legislação, brasil.
Direito ambiental, legislação, rio grande do sul.
Licenciamento ambiental, brasil.
Norma penal em branco, brasil.
Política ambiental, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Proteção ambiental, regulamento, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Proteção ambiental, legislação, pesquisa, brasil.
Online Erişim:https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/259/247
Nota de acesso:Texto integral (PDF)