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Sarlet, I. W. (2008). As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: A proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-25.

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Sarlet, Ingo Wolfgang. As Resoluções Do CONAMA E O Princípio Da Legalidade: A Proteção Ambiental à Luz Da Segurança Jurídica. Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-25, 2008.

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Sarlet, Ingo Wolfgang. As Resoluções Do CONAMA E O Princípio Da Legalidade: A Proteção Ambiental à Luz Da Segurança Jurídica. Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-25, 2008.