As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica

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  di: Ayala, Patryck de Araújo
  Pubblicazione: (2017)
• Deferimento de liminar para o recolhimento de cães e gatos em situação caótica para imediato tratamento veterinário, limpeza e desinfecção da casa onde moravam, tendo em vista o risco à saúde dos animais e da população vizinha
  di: Algayer, Cecília de Castro
  Pubblicazione: (2020)
• Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade
  di: Guimarães, Mariana Arruda
  Pubblicazione: (2020)
• Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
  di: Silva, Krisleyne Ferreira da
  Pubblicazione: (2020)
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  di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Pubblicazione: (2021)