O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Santos, Enos Florentino
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 18 (jul./dez. 2011), p. 105-123
Ano:2011
Assuntos:Autonomia municipal, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Município, competência, brasil.
Município, responsabilidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, legislação, brasil.
Recursos hídricos, legislação, são paulo (estado).
Recursos hídricos, política, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Online dostop:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/46791
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.