O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos

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מחבר ראשי: Santos, Enos Florentino
פורמט: Artigo de Revista
שפה:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 18 (jul./dez. 2011), p. 105-123
Ano:2011
Assuntos:Autonomia municipal, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Município, competência, brasil.
Município, responsabilidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, legislação, brasil.
Recursos hídricos, legislação, são paulo (estado).
Recursos hídricos, política, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
גישה מקוונת:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/46791
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.