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O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Santos, Enos Florentino
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 18 (jul./dez. 2011), p. 105-123
Ano:	2011
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Degradação ambiental, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Município, competência, brasil. Município, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Recursos hídricos, legislação, são paulo (estado). Recursos hídricos, política, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil.
Online-Zugang:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/46791
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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