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O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Santos, Enos Florentino
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 18 (jul./dez. 2011), p. 105-123
Ano:	2011
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Degradação ambiental, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Município, competência, brasil. Município, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Recursos hídricos, legislação, são paulo (estado). Recursos hídricos, política, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/46791
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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