Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos : a Lei municipal nº 13.316/02 do município de São Paulo

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Bibliographic Details
Main Author:	Gorga, Aline Rocha
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 21-45
Ano:	2019
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, são paulo (sp). Direito ambiental, são paulo (sp). Logística reversa, são paulo (sp). Resíduo sólido, são paulo (sp). Competência municipal, são paulo (sp).
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131889
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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