Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos : a Lei municipal nº 13.316/02 do município de São Paulo
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 21-45 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, são paulo (sp). Direito ambiental, são paulo (sp). Logística reversa, são paulo (sp). Resíduo sólido, são paulo (sp). Competência municipal, são paulo (sp). |
| Online-Zugang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131889 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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