O projeto de lei 6.268/2016 à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do princípio da igualdade na consideração de interesses

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista internacional Consinter de direito Vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2017), p. 339-361
Ano:2017
Assuntos:Caça, comércio, brasil.
Caça, fiscalização, brasil.
Crueldade contra animal, legislação, brasil.
Diversidade, brasil.
Fauna selvagem, proteção, brasil.
Princípio da isonomia, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito animal, brasil.
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