STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

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Bibliographic Details
Main Author:	Humbert, Georges Louis Hage
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 20, n. 116 (mar./abr. 2021), p. 33-39
Ano:	2021
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Princípio do non bis in idem, brasil. Ilícito administrativo, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153289
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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