STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 20, n. 116 (mar./abr. 2021), p. 33-39 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Princípio do non bis in idem, brasil. Ilícito administrativo, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153289 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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