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STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Humbert, Georges Louis Hage
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 20, n. 116 (mar./abr. 2021), p. 33-39
Ano:2021
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Princípio do non bis in idem, brasil.
Ilícito administrativo, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153289
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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