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STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Humbert, Georges Louis Hage
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 20, n. 116 (mar./abr. 2021), p. 33-39
Ano:	2021
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Princípio do non bis in idem, brasil. Ilícito administrativo, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153289
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Dahkki: Ishikawa, Vítor de Souza
Almmustuhtton: (2024)

O Direito das contra-ordenações e o ambiente
Dahkki: Flores, Manuela
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Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Dahkki: Humbert, Georges Louis Hage
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Dahkki: Humbert, Georges Louis Hage
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Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
Dahkki: Humbert, Georges Louis Hage
Almmustuhtton: (2022)

Do dever constitucional de modernização do licenciamento ambiental no Brasil e para o agronegócio
Dahkki: Humbert, Georges Louis Hage
Almmustuhtton: (2021)

Competência jurisdicional civil em matéria ambiental
Dahkki: Humbert, Georges Louis Hage
Almmustuhtton: (2022)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Dahkki: Carvalho, Érika Mendes de
Almmustuhtton: (2011)

Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
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Almmustuhtton: (2020)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
Dahkki: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
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Conflitos de uso do solo em APPs na bacia hidrográfica do córrego Barra Seca (Pederneiras/SP) em função da legislação ambiental
Dahkki: Garcia, Yara Manfrin [UNESP]
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Noção jurídica de risco ao meio ambiente e sua proteção no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental
Dahkki: Bahia, Carolina Medeiros
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Direito e governança ambiental global
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