STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

Պահպանված է:
Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Humbert, Georges Louis Hage
Ձևաչափ: Artigo de Revista
Լեզու:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 20, n. 116 (mar./abr. 2021), p. 33-39
Ano:2021
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Princípio do non bis in idem, brasil.
Ilícito administrativo, brasil.
Առցանց հասանելիություն:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153289
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.