A teoria dos direitos fundamentais e o ambiente natural como prerrogativa humana individual
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Anuario de derecho constitucional latinoamericano Vol. 13, n. 2 (2007), p. 545-569 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Biodiversidade, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Prerrogativa constitucional, brasil. Princípio constitucional, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86355 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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