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A teoria dos direitos fundamentais e o ambiente natural como prerrogativa humana individual

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Reinaldo Pereira e
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Anuario de derecho constitucional latinoamericano Vol. 13, n. 2 (2007), p. 545-569
Ano:	2007
Assuntos:	Biodiversidade, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Prerrogativa constitucional, brasil. Princípio constitucional, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86355
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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