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É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 513-517
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Bens imóveis, utilização, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Concessão de uso, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, controle, jurisprudência, brasil. Lei estadual, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Madeira, comércio, jurisprudência, brasil. Povos e comunidades tradicionais, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Setor privado, responsabilidade, jurisprudência, brasil. Turismo ecológico, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179269
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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