Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental

অনুরূপ উপাদানগুলি

• A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
  অনুযায়ী: Greco, Luís
  প্রকাশিত: (2006)
• Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
  অনুযায়ী: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
  প্রকাশিত: (2014)
• Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
  অনুযায়ী: Madeira, José Maria Pinheiro
  প্রকাশিত: (2020)
• Ecocídio e o tribunal penal internacional
  অনুযায়ী: Gordilho, Heron José de Santana
  প্রকাশিত: (2017)
• Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
  অনুযায়ী: Carvalho, Érika Mendes de
  প্রকাশিত: (2011)