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Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Lobato, José Danilo Tavares
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 18, n. 83 (mar./abr. 2010), p. 120-162
Ano:	2010
Assuntos:	Ato administrativo, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipo penal, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82553
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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