Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 18, n. 83 (mar./abr. 2010), p. 120-162 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ato administrativo, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipo penal, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82553 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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