Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Saved in:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 18, n. 83 (mar./abr. 2010), p. 120-162 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ato administrativo, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipo penal, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82553 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Lignende værker
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
af: Greco, Luís
Udgivet: (2006)
af: Greco, Luís
Udgivet: (2006)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
af: Madeira, José Maria Pinheiro
Udgivet: (2020)
af: Madeira, José Maria Pinheiro
Udgivet: (2020)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
af: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Udgivet: (2014)
af: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Udgivet: (2014)
Ecocídio e o tribunal penal internacional
af: Gordilho, Heron José de Santana
Udgivet: (2017)
af: Gordilho, Heron José de Santana
Udgivet: (2017)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
af: Carvalho, Érika Mendes de
Udgivet: (2011)
af: Carvalho, Érika Mendes de
Udgivet: (2011)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
af: Rubenich, Welton
Udgivet: (2014)
af: Rubenich, Welton
Udgivet: (2014)
A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
af: Barroso, Érica Montenegro Alves
Udgivet: (2020)
af: Barroso, Érica Montenegro Alves
Udgivet: (2020)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
af: Gordilho, Heron José de Santana
Udgivet: (2004)
af: Gordilho, Heron José de Santana
Udgivet: (2004)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
af: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Udgivet: (2015)
af: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Udgivet: (2015)
A importância da tutela penal do meio ambiente
af: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Udgivet: (2003)
af: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Udgivet: (2003)
Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
af: Cardoso, Rafhaella
Udgivet: (2013)
af: Cardoso, Rafhaella
Udgivet: (2013)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
af: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Udgivet: (2015)
af: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Udgivet: (2015)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
af: Palma, Fernando Oliva
Udgivet: (2012)
af: Palma, Fernando Oliva
Udgivet: (2012)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
af: Sifuentes, Mônica
Udgivet: (2001)
af: Sifuentes, Mônica
Udgivet: (2001)
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
af: Barroso, Erica Montenegro Alves
Udgivet: (2019)
af: Barroso, Erica Montenegro Alves
Udgivet: (2019)
Fundamentos da tutela penal ambiental
af: Silva, Ivan Luiz da
Udgivet: (2003)
af: Silva, Ivan Luiz da
Udgivet: (2003)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
af: Martins, Ricardo Marcondes
Udgivet: (2020)
af: Martins, Ricardo Marcondes
Udgivet: (2020)
Peculiaridades do direito penal ambiental
af: Araújo, Fábio Roque
Udgivet: (2014)
af: Araújo, Fábio Roque
Udgivet: (2014)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
af: Paschoal, Janaina Conceição
Udgivet: (2015)
af: Paschoal, Janaina Conceição
Udgivet: (2015)
Licenciamento ambiental da atividade rural
af: Queiroz, João Eduardo Lopes
Udgivet: (2005)
af: Queiroz, João Eduardo Lopes
Udgivet: (2005)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
af: Lecey, Eládio
Udgivet: (2000)
af: Lecey, Eládio
Udgivet: (2000)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
af: Lecey, Eládio
Udgivet: (1999)
af: Lecey, Eládio
Udgivet: (1999)
A ação nos crimes ambientais
af: Batista, Nilo
Udgivet: (2024)
af: Batista, Nilo
Udgivet: (2024)
A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
af: Grey, Natália de Campos
Udgivet: (2013)
af: Grey, Natália de Campos
Udgivet: (2013)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
af: Baltazar, Shalom Moreira
Udgivet: (2016)
af: Baltazar, Shalom Moreira
Udgivet: (2016)
A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
af: Martín Uranga, Amelia
Udgivet: (2004)
af: Martín Uranga, Amelia
Udgivet: (2004)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
af: Odorissi, Fernanda Favarini
Udgivet: (2015)
af: Odorissi, Fernanda Favarini
Udgivet: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
af: Odorissi, Fernanda Favarini
Udgivet: (2015)
af: Odorissi, Fernanda Favarini
Udgivet: (2015)
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
af: Falavigno, Chiavelli Facenda
Udgivet: (2018)
af: Falavigno, Chiavelli Facenda
Udgivet: (2018)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
af: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Udgivet: (1998)
af: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Udgivet: (1998)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
af: Mukai, Toshio
Udgivet: (2010)
af: Mukai, Toshio
Udgivet: (2010)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
af: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Udgivet: (2011)
af: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Udgivet: (2011)
Natureza jurídica da licença ambiental
af: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Udgivet: (2011)
af: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Udgivet: (2011)
Meio ambiente e direito penal brasileiro
af: Reale Júnior, Miguel
Udgivet: (2005)
af: Reale Júnior, Miguel
Udgivet: (2005)
A engenharia genética e o direito penal : considerações ético-jurídicas
af: Menegaz, Daniel da Silveira
Udgivet: (2009)
af: Menegaz, Daniel da Silveira
Udgivet: (2009)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
af: Sirvinskas, Luís Paulo
Udgivet: (1999)
af: Sirvinskas, Luís Paulo
Udgivet: (1999)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
af: Santos, Emerson Martins dos
Udgivet: (2005)
af: Santos, Emerson Martins dos
Udgivet: (2005)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
af: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Udgivet: (2011)
af: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Udgivet: (2011)
Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
af: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Udgivet: (2024)
af: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Udgivet: (2024)
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
af: Topan, Luiz Renato
Udgivet: (1994)
af: Topan, Luiz Renato
Udgivet: (1994)