Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Enregistré dans:
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 18, n. 83 (mar./abr. 2010), p. 120-162 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ato administrativo, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipo penal, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82553 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documents similaires
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
par: Greco, Luís
Publié: (2006)
par: Greco, Luís
Publié: (2006)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
par: Madeira, José Maria Pinheiro
Publié: (2020)
par: Madeira, José Maria Pinheiro
Publié: (2020)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
par: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Publié: (2014)
par: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Publié: (2014)
Ecocídio e o tribunal penal internacional
par: Gordilho, Heron José de Santana
Publié: (2017)
par: Gordilho, Heron José de Santana
Publié: (2017)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
par: Carvalho, Érika Mendes de
Publié: (2011)
par: Carvalho, Érika Mendes de
Publié: (2011)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
par: Rubenich, Welton
Publié: (2014)
par: Rubenich, Welton
Publié: (2014)
A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
par: Barroso, Érica Montenegro Alves
Publié: (2020)
par: Barroso, Érica Montenegro Alves
Publié: (2020)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
par: Gordilho, Heron José de Santana
Publié: (2004)
par: Gordilho, Heron José de Santana
Publié: (2004)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
par: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Publié: (2015)
par: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Publié: (2015)
A importância da tutela penal do meio ambiente
par: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Publié: (2003)
par: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Publié: (2003)
Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
par: Cardoso, Rafhaella
Publié: (2013)
par: Cardoso, Rafhaella
Publié: (2013)
O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
par: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Publié: (2015)
par: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Publié: (2015)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
par: Palma, Fernando Oliva
Publié: (2012)
par: Palma, Fernando Oliva
Publié: (2012)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
par: Sifuentes, Mônica
Publié: (2001)
par: Sifuentes, Mônica
Publié: (2001)
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
par: Barroso, Erica Montenegro Alves
Publié: (2019)
par: Barroso, Erica Montenegro Alves
Publié: (2019)
Fundamentos da tutela penal ambiental
par: Silva, Ivan Luiz da
Publié: (2003)
par: Silva, Ivan Luiz da
Publié: (2003)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
par: Martins, Ricardo Marcondes
Publié: (2020)
par: Martins, Ricardo Marcondes
Publié: (2020)
Peculiaridades do direito penal ambiental
par: Araújo, Fábio Roque
Publié: (2014)
par: Araújo, Fábio Roque
Publié: (2014)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
par: Paschoal, Janaina Conceição
Publié: (2015)
par: Paschoal, Janaina Conceição
Publié: (2015)
Licenciamento ambiental da atividade rural
par: Queiroz, João Eduardo Lopes
Publié: (2005)
par: Queiroz, João Eduardo Lopes
Publié: (2005)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
par: Lecey, Eládio
Publié: (2000)
par: Lecey, Eládio
Publié: (2000)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
par: Lecey, Eládio
Publié: (1999)
par: Lecey, Eládio
Publié: (1999)
A ação nos crimes ambientais
par: Batista, Nilo
Publié: (2024)
par: Batista, Nilo
Publié: (2024)
A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
par: Grey, Natália de Campos
Publié: (2013)
par: Grey, Natália de Campos
Publié: (2013)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
par: Baltazar, Shalom Moreira
Publié: (2016)
par: Baltazar, Shalom Moreira
Publié: (2016)
A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
par: Martín Uranga, Amelia
Publié: (2004)
par: Martín Uranga, Amelia
Publié: (2004)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
par: Odorissi, Fernanda Favarini
Publié: (2015)
par: Odorissi, Fernanda Favarini
Publié: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
par: Odorissi, Fernanda Favarini
Publié: (2015)
par: Odorissi, Fernanda Favarini
Publié: (2015)
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
par: Falavigno, Chiavelli Facenda
Publié: (2018)
par: Falavigno, Chiavelli Facenda
Publié: (2018)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
par: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Publié: (1998)
par: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Publié: (1998)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
par: Mukai, Toshio
Publié: (2010)
par: Mukai, Toshio
Publié: (2010)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
par: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Publié: (2011)
par: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Publié: (2011)
Natureza jurídica da licença ambiental
par: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Publié: (2011)
par: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Publié: (2011)
Meio ambiente e direito penal brasileiro
par: Reale Júnior, Miguel
Publié: (2005)
par: Reale Júnior, Miguel
Publié: (2005)
A engenharia genética e o direito penal : considerações ético-jurídicas
par: Menegaz, Daniel da Silveira
Publié: (2009)
par: Menegaz, Daniel da Silveira
Publié: (2009)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
par: Sirvinskas, Luís Paulo
Publié: (1999)
par: Sirvinskas, Luís Paulo
Publié: (1999)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
par: Santos, Emerson Martins dos
Publié: (2005)
par: Santos, Emerson Martins dos
Publié: (2005)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
par: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Publié: (2011)
par: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Publié: (2011)
Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
par: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Publié: (2024)
par: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Publié: (2024)
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
par: Topan, Luiz Renato
Publié: (1994)
par: Topan, Luiz Renato
Publié: (1994)