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Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lobato, José Danilo Tavares
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 18, n. 83 (mar./abr. 2010), p. 120-162
Ano:2010
Assuntos:Ato administrativo, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Tipo penal, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82553
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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