Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 271-285 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122507 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |