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Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 21-40
Ano:	2013
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Regulação jurídica, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66667
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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