A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | Grey, Natália de Campos |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 262 (jan./abr. 2013), p. 179-198 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tutela administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| Urunga tuihono: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59983 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ngā tūemi rite
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
mā: Topan, Luiz Renato
I whakaputaina: (1994)
mā: Topan, Luiz Renato
I whakaputaina: (1994)
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
mā: Muniz, Veyzon Campos
I whakaputaina: (2021)
mā: Muniz, Veyzon Campos
I whakaputaina: (2021)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
mā: Martins, Ricardo Marcondes
I whakaputaina: (2020)
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I whakaputaina: (2020)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
mā: Greco, Luís
I whakaputaina: (2006)
mā: Greco, Luís
I whakaputaina: (2006)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
mā: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
I whakaputaina: (2012)
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I whakaputaina: (2012)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
mā: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
I whakaputaina: (2022)
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I whakaputaina: (2022)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
mā: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
I whakaputaina: (2016)
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I whakaputaina: (2016)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
mā: Loubet, Luciano Furtado
I whakaputaina: (2005)
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I whakaputaina: (2005)
Licenciamento ambiental da atividade rural
mā: Queiroz, João Eduardo Lopes
I whakaputaina: (2005)
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I whakaputaina: (2005)
Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
mā: Pavão, Bianca Borges Medeiros
I whakaputaina: (2021)
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I whakaputaina: (2021)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
mā: Lobato, José Danilo Tavares
I whakaputaina: (2010)
mā: Lobato, José Danilo Tavares
I whakaputaina: (2010)
Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
mā: Oliveira, André Pinto de Sousa
I whakaputaina: (2010)
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I whakaputaina: (2010)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
mā: Michels, Ruanda Schlickmann
I whakaputaina: (2007)
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I whakaputaina: (2007)
Natureza jurídica da licença ambiental
mā: Tamaoki, Fabiana Junqueira
I whakaputaina: (2011)
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Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
mā: Moreira, Rafael Martins Costa
I whakaputaina: (2017)
mā: Moreira, Rafael Martins Costa
I whakaputaina: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
mā: Moreira, Rafael Martins Costa
I whakaputaina: (2017)
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Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
mā: Romano, Rogério Tadeu
I whakaputaina: (2023)
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Licenciamento ambiental como ato administrativo, pelo controle de conduta humana, ao meio ambiente sadio
mā: Silva, Augusto Alberto
I whakaputaina: (2023)
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O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
mā: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
I whakaputaina: (2011)
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Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos
mā: Pires, Gabriel Lino de Paula
I whakaputaina: (2014)
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Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
mā: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
I whakaputaina: (2019)
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O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
mā: Franco, Rita Maria Borges
I whakaputaina: (2017)
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Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas
mā: Muniz, Veyzon Campos
I whakaputaina: (2019)
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A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
mā: Alves, Sérgio Osborne Moreira
I whakaputaina: (2008)
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Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
mā: Brito, Amanda de Oliveira
I whakaputaina: (2019)
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Manual de boas práticas ambientais
mā: Cardim, George R
I whakaputaina: (2007)
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Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
mā: Sena, Beatriz Veríssimo
I whakaputaina: (2012)
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A revoção da licença ambiental
mā: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
I whakaputaina: (2009)
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Aplicação do "princípio da insignificância" nos crimes contra a fauna
mā: Campos, Luciana
I whakaputaina: (2014)
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Resgate da fauna?
mā: Oliveira, Marcos Alexandre
I whakaputaina: (1999)
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Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
mā: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
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Compliance : análise jurídica da economia
mā: Pereira Júnior, Jessé Torres
I whakaputaina: (2017)
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Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2010)
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A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
mā: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
I whakaputaina: (2016)
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Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
mā: Rosenblatt, Paulo
I whakaputaina: (2004)
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O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias
mā: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
I whakaputaina: (2018)
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Recusa de contratar por motivação ambiental e racionalidade econômica : o papel do direito antitruste na defesa do meio ambiente
mā: Veríssimo, Levi
I whakaputaina: (2020)
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Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
mā: Bonalume, Wilson Luiz
I whakaputaina: (1996)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
mā: Odorissi, Fernanda Favarini
I whakaputaina: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
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