A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 262 (jan./abr. 2013), p. 179-198 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tutela administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59983 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ítems similars
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
per: Topan, Luiz Renato
Publicat: (1994)
per: Topan, Luiz Renato
Publicat: (1994)
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
per: Muniz, Veyzon Campos
Publicat: (2021)
per: Muniz, Veyzon Campos
Publicat: (2021)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
per: Martins, Ricardo Marcondes
Publicat: (2020)
per: Martins, Ricardo Marcondes
Publicat: (2020)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
per: Greco, Luís
Publicat: (2006)
per: Greco, Luís
Publicat: (2006)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
per: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publicat: (2012)
per: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publicat: (2012)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
per: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Publicat: (2022)
per: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Publicat: (2022)
Licenciamento ambiental da atividade rural
per: Queiroz, João Eduardo Lopes
Publicat: (2005)
per: Queiroz, João Eduardo Lopes
Publicat: (2005)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
per: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Publicat: (2016)
per: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Publicat: (2016)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
per: Loubet, Luciano Furtado
Publicat: (2005)
per: Loubet, Luciano Furtado
Publicat: (2005)
Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
per: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Publicat: (2021)
per: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Publicat: (2021)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
per: Lobato, José Danilo Tavares
Publicat: (2010)
per: Lobato, José Danilo Tavares
Publicat: (2010)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
per: Michels, Ruanda Schlickmann
Publicat: (2007)
per: Michels, Ruanda Schlickmann
Publicat: (2007)
Natureza jurídica da licença ambiental
per: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Publicat: (2011)
per: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Publicat: (2011)
Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
per: Oliveira, André Pinto de Sousa
Publicat: (2010)
per: Oliveira, André Pinto de Sousa
Publicat: (2010)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
per: Moreira, Rafael Martins Costa
Publicat: (2017)
per: Moreira, Rafael Martins Costa
Publicat: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
per: Moreira, Rafael Martins Costa
Publicat: (2017)
per: Moreira, Rafael Martins Costa
Publicat: (2017)
Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos
per: Pires, Gabriel Lino de Paula
Publicat: (2014)
per: Pires, Gabriel Lino de Paula
Publicat: (2014)
Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
per: Romano, Rogério Tadeu
Publicat: (2023)
per: Romano, Rogério Tadeu
Publicat: (2023)
Licenciamento ambiental como ato administrativo, pelo controle de conduta humana, ao meio ambiente sadio
per: Silva, Augusto Alberto
Publicat: (2023)
per: Silva, Augusto Alberto
Publicat: (2023)
Resgate da fauna?
per: Oliveira, Marcos Alexandre
Publicat: (1999)
per: Oliveira, Marcos Alexandre
Publicat: (1999)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
per: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Publicat: (2011)
per: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Publicat: (2011)
Aplicação do "princípio da insignificância" nos crimes contra a fauna
per: Campos, Luciana
Publicat: (2014)
per: Campos, Luciana
Publicat: (2014)
Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas
per: Muniz, Veyzon Campos
Publicat: (2019)
per: Muniz, Veyzon Campos
Publicat: (2019)
Manual de boas práticas ambientais
per: Cardim, George R
Publicat: (2007)
per: Cardim, George R
Publicat: (2007)
A revoção da licença ambiental
per: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Publicat: (2009)
per: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Publicat: (2009)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
per: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Publicat: (2008)
per: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Publicat: (2008)
Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
per: Sena, Beatriz Veríssimo
Publicat: (2012)
per: Sena, Beatriz Veríssimo
Publicat: (2012)
Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
per: Brito, Amanda de Oliveira
Publicat: (2019)
per: Brito, Amanda de Oliveira
Publicat: (2019)
Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
per: Bonalume, Wilson Luiz
Publicat: (1996)
per: Bonalume, Wilson Luiz
Publicat: (1996)
Compliance : análise jurídica da economia
per: Pereira Júnior, Jessé Torres
Publicat: (2017)
per: Pereira Júnior, Jessé Torres
Publicat: (2017)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
per: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Publicat: (2016)
per: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Publicat: (2016)
Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
per: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Publicat: (2021)
per: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Publicat: (2021)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
per: Mukai, Toshio
Publicat: (2010)
per: Mukai, Toshio
Publicat: (2010)
O assédio moral e a Convenção 190 da OIT : um constante repensar da importância dos atos de prevenção no contexto da responsabilidade social das empresas
per: Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de
Publicat: (2023)
per: Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de
Publicat: (2023)
Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
per: Rosenblatt, Paulo
Publicat: (2004)
per: Rosenblatt, Paulo
Publicat: (2004)
Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
per: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Publicat: (2019)
per: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Publicat: (2019)
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
per: Franco, Rita Maria Borges
Publicat: (2017)
per: Franco, Rita Maria Borges
Publicat: (2017)
O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias
per: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
Publicat: (2018)
per: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
Publicat: (2018)
Recusa de contratar por motivação ambiental e racionalidade econômica : o papel do direito antitruste na defesa do meio ambiente
per: Veríssimo, Levi
Publicat: (2020)
per: Veríssimo, Levi
Publicat: (2020)
Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas
per: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Publicat: (2013)
per: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Publicat: (2013)