A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 262 (jan./abr. 2013), p. 179-198 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tutela administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| Dostęp online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59983 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Podobne zapisy
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
od: Topan, Luiz Renato
Wydane: (1994)
od: Topan, Luiz Renato
Wydane: (1994)
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
od: Muniz, Veyzon Campos
Wydane: (2021)
od: Muniz, Veyzon Campos
Wydane: (2021)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
od: Martins, Ricardo Marcondes
Wydane: (2020)
od: Martins, Ricardo Marcondes
Wydane: (2020)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
od: Greco, Luís
Wydane: (2006)
od: Greco, Luís
Wydane: (2006)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
od: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Wydane: (2012)
od: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Wydane: (2012)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
od: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Wydane: (2022)
od: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Wydane: (2022)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
od: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Wydane: (2016)
od: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Wydane: (2016)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
od: Loubet, Luciano Furtado
Wydane: (2005)
od: Loubet, Luciano Furtado
Wydane: (2005)
Licenciamento ambiental da atividade rural
od: Queiroz, João Eduardo Lopes
Wydane: (2005)
od: Queiroz, João Eduardo Lopes
Wydane: (2005)
Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
od: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Wydane: (2021)
od: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Wydane: (2021)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
od: Lobato, José Danilo Tavares
Wydane: (2010)
od: Lobato, José Danilo Tavares
Wydane: (2010)
Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
od: Oliveira, André Pinto de Sousa
Wydane: (2010)
od: Oliveira, André Pinto de Sousa
Wydane: (2010)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
od: Michels, Ruanda Schlickmann
Wydane: (2007)
od: Michels, Ruanda Schlickmann
Wydane: (2007)
Natureza jurídica da licença ambiental
od: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Wydane: (2011)
od: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Wydane: (2011)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
od: Moreira, Rafael Martins Costa
Wydane: (2017)
od: Moreira, Rafael Martins Costa
Wydane: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
od: Moreira, Rafael Martins Costa
Wydane: (2017)
od: Moreira, Rafael Martins Costa
Wydane: (2017)
Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
od: Romano, Rogério Tadeu
Wydane: (2023)
od: Romano, Rogério Tadeu
Wydane: (2023)
Licenciamento ambiental como ato administrativo, pelo controle de conduta humana, ao meio ambiente sadio
od: Silva, Augusto Alberto
Wydane: (2023)
od: Silva, Augusto Alberto
Wydane: (2023)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
od: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Wydane: (2011)
od: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Wydane: (2011)
Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos
od: Pires, Gabriel Lino de Paula
Wydane: (2014)
od: Pires, Gabriel Lino de Paula
Wydane: (2014)
Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
od: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Wydane: (2019)
od: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Wydane: (2019)
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
od: Franco, Rita Maria Borges
Wydane: (2017)
od: Franco, Rita Maria Borges
Wydane: (2017)
Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas
od: Muniz, Veyzon Campos
Wydane: (2019)
od: Muniz, Veyzon Campos
Wydane: (2019)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
od: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Wydane: (2008)
od: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Wydane: (2008)
Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
od: Brito, Amanda de Oliveira
Wydane: (2019)
od: Brito, Amanda de Oliveira
Wydane: (2019)
Manual de boas práticas ambientais
od: Cardim, George R
Wydane: (2007)
od: Cardim, George R
Wydane: (2007)
Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
od: Sena, Beatriz Veríssimo
Wydane: (2012)
od: Sena, Beatriz Veríssimo
Wydane: (2012)
A revoção da licença ambiental
od: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Wydane: (2009)
od: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Wydane: (2009)
Aplicação do "princípio da insignificância" nos crimes contra a fauna
od: Campos, Luciana
Wydane: (2014)
od: Campos, Luciana
Wydane: (2014)
Resgate da fauna?
od: Oliveira, Marcos Alexandre
Wydane: (1999)
od: Oliveira, Marcos Alexandre
Wydane: (1999)
Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
od: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Wydane: (2021)
od: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Wydane: (2021)
Compliance : análise jurídica da economia
od: Pereira Júnior, Jessé Torres
Wydane: (2017)
od: Pereira Júnior, Jessé Torres
Wydane: (2017)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2010)
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2010)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
od: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Wydane: (2016)
od: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Wydane: (2016)
Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
od: Rosenblatt, Paulo
Wydane: (2004)
od: Rosenblatt, Paulo
Wydane: (2004)
O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias
od: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
Wydane: (2018)
od: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
Wydane: (2018)
Recusa de contratar por motivação ambiental e racionalidade econômica : o papel do direito antitruste na defesa do meio ambiente
od: Veríssimo, Levi
Wydane: (2020)
od: Veríssimo, Levi
Wydane: (2020)
Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
od: Bonalume, Wilson Luiz
Wydane: (1996)
od: Bonalume, Wilson Luiz
Wydane: (1996)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
od: Odorissi, Fernanda Favarini
Wydane: (2015)
od: Odorissi, Fernanda Favarini
Wydane: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
od: Odorissi, Fernanda Favarini
Wydane: (2015)
od: Odorissi, Fernanda Favarini
Wydane: (2015)