A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 262 (jan./abr. 2013), p. 179-198 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tutela administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59983 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
অনুযায়ী: Topan, Luiz Renato
প্রকাশিত: (1994)
অনুযায়ী: Topan, Luiz Renato
প্রকাশিত: (1994)
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
অনুযায়ী: Muniz, Veyzon Campos
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Muniz, Veyzon Campos
প্রকাশিত: (2021)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
অনুযায়ী: Martins, Ricardo Marcondes
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Martins, Ricardo Marcondes
প্রকাশিত: (2020)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
অনুযায়ী: Greco, Luís
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Greco, Luís
প্রকাশিত: (2006)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
অনুযায়ী: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
প্রকাশিত: (2012)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
অনুযায়ী: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
প্রকাশিত: (2022)
Licenciamento ambiental da atividade rural
অনুযায়ী: Queiroz, João Eduardo Lopes
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Queiroz, João Eduardo Lopes
প্রকাশিত: (2005)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
অনুযায়ী: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
প্রকাশিত: (2016)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
অনুযায়ী: Loubet, Luciano Furtado
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Loubet, Luciano Furtado
প্রকাশিত: (2005)
Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
অনুযায়ী: Pavão, Bianca Borges Medeiros
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Pavão, Bianca Borges Medeiros
প্রকাশিত: (2021)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
অনুযায়ী: Michels, Ruanda Schlickmann
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Michels, Ruanda Schlickmann
প্রকাশিত: (2007)
Natureza jurídica da licença ambiental
অনুযায়ী: Tamaoki, Fabiana Junqueira
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Tamaoki, Fabiana Junqueira
প্রকাশিত: (2011)
Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
অনুযায়ী: Oliveira, André Pinto de Sousa
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Oliveira, André Pinto de Sousa
প্রকাশিত: (2010)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2017)
Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos
অনুযায়ী: Pires, Gabriel Lino de Paula
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Pires, Gabriel Lino de Paula
প্রকাশিত: (2014)
Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
অনুযায়ী: Romano, Rogério Tadeu
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Romano, Rogério Tadeu
প্রকাশিত: (2023)
Licenciamento ambiental como ato administrativo, pelo controle de conduta humana, ao meio ambiente sadio
অনুযায়ী: Silva, Augusto Alberto
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Augusto Alberto
প্রকাশিত: (2023)
Resgate da fauna?
অনুযায়ী: Oliveira, Marcos Alexandre
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Oliveira, Marcos Alexandre
প্রকাশিত: (1999)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
অনুযায়ী: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
প্রকাশিত: (2011)
Aplicação do "princípio da insignificância" nos crimes contra a fauna
অনুযায়ী: Campos, Luciana
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Campos, Luciana
প্রকাশিত: (2014)
Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas
অনুযায়ী: Muniz, Veyzon Campos
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Muniz, Veyzon Campos
প্রকাশিত: (2019)
Manual de boas práticas ambientais
অনুযায়ী: Cardim, George R
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Cardim, George R
প্রকাশিত: (2007)
A revoção da licença ambiental
অনুযায়ী: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
প্রকাশিত: (2009)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
অনুযায়ী: Alves, Sérgio Osborne Moreira
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Alves, Sérgio Osborne Moreira
প্রকাশিত: (2008)
Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
অনুযায়ী: Sena, Beatriz Veríssimo
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Sena, Beatriz Veríssimo
প্রকাশিত: (2012)
Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
অনুযায়ী: Brito, Amanda de Oliveira
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Brito, Amanda de Oliveira
প্রকাশিত: (2019)
Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
অনুযায়ী: Bonalume, Wilson Luiz
প্রকাশিত: (1996)
অনুযায়ী: Bonalume, Wilson Luiz
প্রকাশিত: (1996)
Compliance : análise jurídica da economia
অনুযায়ী: Pereira Júnior, Jessé Torres
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Pereira Júnior, Jessé Torres
প্রকাশিত: (2017)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
অনুযায়ী: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
প্রকাশিত: (2016)
Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
অনুযায়ী: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
প্রকাশিত: (2021)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2010)
O assédio moral e a Convenção 190 da OIT : um constante repensar da importância dos atos de prevenção no contexto da responsabilidade social das empresas
অনুযায়ী: Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de
প্রকাশিত: (2023)
Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
অনুযায়ী: Rosenblatt, Paulo
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Rosenblatt, Paulo
প্রকাশিত: (2004)
Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
অনুযায়ী: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
প্রকাশিত: (2019)
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
অনুযায়ী: Franco, Rita Maria Borges
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Franco, Rita Maria Borges
প্রকাশিত: (2017)
O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias
অনুযায়ী: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
প্রকাশিত: (2018)
Recusa de contratar por motivação ambiental e racionalidade econômica : o papel do direito antitruste na defesa do meio ambiente
অনুযায়ী: Veríssimo, Levi
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Veríssimo, Levi
প্রকাশিত: (2020)
Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas
অনুযায়ী: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
প্রকাশিত: (2013)