Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Պահպանված է:
Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Lobo, Arthur Mendes
Ձևաչափ: Artigo de Revista
Լեզու:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72
Ano:2007
Assuntos:Autonomia municipal, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Competência municipal, brasil.
Առցանց հասանելիություն:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.